O Marco Civil, com todos os seus pontos dignos de crítica no que se refere à liberdade e privacidade, ainda não foi regulamentado. A Lei, criada com participação popular, com o atraso para a sua regulamentação sofre pressões de lobistas das empresas de telecomunicações
O atraso tem sido usado para deturpar princípios importantes da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para beneficiar as empresas de telecomunicações e a prática de armazenamento e venda de dados dos consumidores. O ponto da Lei mais atacado pelos lobistas é a neutralidade da rede que prevê acesso não discriminatório a sites e serviços.
<A associação de consumidores Proteste divulgou nesta quarta, 22, um documento assinado por 41 entidades da sociedade civil e 35 ativistas reivindicando agilização na regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI; Lei nº 12.965/2014). A Carta de Salvador foi elaborada como resultado do 5º Fórum da Internet, evento realizado na capital baiana na semana passada e que discutiu o assunto. Nela, há a exigência que a regulamentação "seja aberta ao público em plataforma online e participativa, da mesma forma que o Marco Civil foi debatido".>>
Com informações do Teletime.
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